Este trabalho foca-se na pesquisa de elementos para a criação ou adaptação de REA. Para que um recurso educacional possa ser considerado REA, é necessário que explicite os direitos autorais com que é publicado e as restrições inerentes à sua utilização. A forma mais prática de o fazer é através do uso de licenças.

As licenças Creative Commons

O modelo de licenças abertas mais usado no mundo é o da organização Creative Commons (CC)[8]. Este modelo de licenciamento foi concebido por um grupo de professores da Universidade de Stanford em 2001, e permite aos criadores manterem os direitos autorais da obra, permitindo ao mesmo tempo que estes definam inequivocamente as condições em que o seu trabalho pode ser usado de forma aberta.

creative commons

As licenças CC podem ser usadas em materiais licenciados com direitos de autor e em direitos conexos, não sendo aplicáveis por exemplo, a patentes, desenho industrial ou direitos de personalidade. Há algumas características importantes das licenças CC a ter em consideração, seja para produzir e licenciar trabalhos, ou para reutilizar, combinar e adaptar trabalhos licenciados de outros autores e incorporá-los aos nossos próprios Recursos Educacionais Abertos (REA). Como a licença que atribuirmos ao nosso trabalho terá implicações diretas na escolha dos elementos de outros autores a incorporar ou adaptar, fazemos abaixo um resumo dos aspetos mais importantes das licenças Creative Commons, a ter em conta antes da pesquisa.

A seguinte imagem[9] ilustra as possibilidades de cópia, atribuição, modificação e adaptação, alteração de licença e uso comercial de cada licença CC:

ilustração sobre os tipos de utilização permitidos por cada licença CC

Escolher e Aplicar uma Licença CC

O ato de aplicar uma licença é fácil, mas existem algumas considerações importantes no processo de decisão da licença escolhida para o trabalho que vamos produzir.

As licenças e a dedicação ao domínio público (CC0) são irrevogáveis e só podem ser canceladas quando o direito de autor da obra expirar. Este aspeto é conveniente na perspetiva dos reutilizadores, pois dá-lhes a confiança de saber que o autor não pode cancelar arbitrariamente os direitos concedidos previamente através duma licença CC. Contudo, esta irrevogabilidade requer reflexão prévia à decisão de usarmos uma licença.

Como autores, temos de garantir que detemos o direito de autor da obra a que vamos aplicar a licença. Por exemplo, não detemos qualquer direito de autor sobre uma obra no domínio público. Também podemos não ter direitos de autor sobre obras produzidas como empregados duma empresa. Dependendo das condições contratuais do serviço prestado, poderá ser necessário pedir permissão à entidade empregadora antes de aplicar uma licença.

Que licença CC devo usar?

As seis licenças CC oferecem uma variedade de opções para os criadores partilharem o seu trabalho com o público sem perderem os direitos autorais da obra. A decisão da licença passa por pensar acerca da motivação de partilha e da forma como esperamos que outras pessoas usem o trabalho no futuro. Alguns aspetos práticos a considerar:

• As pessoas poderão fazer novos trabalhos interessantes a partir da obra? Queremos dar permissão para traduções ou customizações que a tornem úteis em diferentes situações geográficas e educativas? Em caso positivo, devemos escolher uma licença que permita adaptação da obra original.

• É importante ver o nosso trabalho incorporado na Wikipedia? Nesse caso, devemos escolher as licenças BY, BY-SA ou CC0, porque aquela plataforma não permite obras licenciadas sob qualquer licença NC ou ND, exceto em circunstâncias muito raras.

• Queremos prescindir de todos os direitos autorais, para que a obra possa ser usada por qualquer pessoa e para qualquer fim? Nesse caso devemos pensar em usar a ferramenta de dedicação ao domínio público, CC0.

Este fluxograma[10] ilustra bem o processo de decisão no licenciamento dos trabalhos a produzir.

Creative Commons Australia have created this flowchart to help people decide which Creative Commons license (if any) is appropriate for what they want to do. Start at the green question box and, following the arrows that correspond with your answer, make your way through the pink remixing and blue commercial questions until you reach a purple license box. That will be the right license for you. For the full details of each of the licenses, see the link under the box.

Como se aplica a licença CC?

Após a decisão da licença a usar, a sua aplicação é simples. Tecnicamente a única coisa necessária é indicar a licença escolhida, de forma visível e clara, dependendo do formato da obra. É recomendável usar a abordagem TASL (Title; Author; Source; License) e incluir um link para a escritura respetiva. Podemos encontrar recomendações de boas práticas de rotulagem das licenças CC nos distintos formatos aqui. Algumas plataformas de conteúdos, como o Medium, o Flickr ou o OER Commons, têm ferramentas de licenciamento CC incorporadas que facilitam este processo. Para blogues pessoais ou sítios web, é recomendável utilizar a ferramenta de escolha de licença CC, que gera um código html que identifica a licença e pode ser facilmente copiado e incorporado na obra online. Esta ferramenta também indica acesso aos ícones da licença respetiva, que são reconhecíveis e ajudam a dar visibilidade à licença da obra. Estes símbolos e outros logotipos também podem ser descarregados da página de downloads CC.

Atribuição de Autoria

Existem milhões de obras com licenças CC ou no domínio público disponíveis para todos nós[11]. Elas estão dispersas, mas podemos usar vários métodos para encontrar obras com abertura suficiente para a produção de REA. Mais à frente neste trabalho iremos detalhar a utilização de motores de busca e de plataformas ou portais específicos. Mas a nossa pesquisa deve ser enquadrada pela licença que pretendemos atribuir ao REA que vamos produzir, e pelas licenças dos materiais de média que vamos incorporar.

Quando encontramos uma obra que queremos usar no nosso REA, o mais importante é fazer a atribuição de autoria correta, pois todas as licenças CC têm esta obrigatoriedade. A ferramenta de renúncia de direitos autorais CC0 não é uma licença mas sim uma forma legal de dedicar uma obra ao domínio público e não requer atribuição, contudo as melhores práticas de produção de REA recomendam citar o autor ou atribuir-lhe crédito pela obra, mesmo que tal não seja legalmente requerido.

Fins Comerciais

As licenças CC com a restrição NC impedem o uso da obra para fins comerciais. Embora a maioria das situações sejam claras, existem alguns cenários mais difíceis de interpretar. Os Creative Commons têm uma página Wiki que explica com profundidade esta restrição. O aspeto mais importante a clarificar nesta restrição, é que ela não é dirigida à entidade ou pessoa que reutiliza a obra, mas sim à forma como ela é reutilizada. Ou seja, tanto empresas privadas como instituições sem fins lucrativos a podem usar, desde que não ocorram transações comerciais.

As Restrições SA e ND

A restrição SA só obriga à partilha do novo REA pela a mesma licença se fizermos alguma adaptação da obra original. Se apenas a combinarmos tal como foi publicada originalmente, podemos licenciar o REA sem restrições.

A partir da versão 4.0 das licenças CC, todas as licenças permitem adaptação de obras[12], incluindo a licença ND. Se não for feita qualquer alteração às obras ND, ou seja, se forem apenas combinadas com a nossa nova obra tal como foram originalmente publicadas, é possível utilizá-las num REA. Contudo, a adaptação de obras com a licença ND impede a sua partilha com outras pessoas. Desta forma, por definição, as obras com a restrição ND violam vários princípios dos cinco Rs de abertura, pelo que não podem ser efetivamente adaptadas em REA.

A seguinte imagem[13] ilustra o espectro de abertura das licenças CC, evidenciando as licenças que permitem adaptação e recombinação, condições necessárias à criação de REA.

Espetro de abertura das licenças CC. De acordo com os 5 Rs de abertura definidos por Wiley, apenas as licenças nas regiões verdes do espetro permitem a adaptação e recombinação necessárias aos REA

Combinação e Adaptação de Obras com Licenças CC

A combinação e adaptação de obras é algo complexa. Existem alguns aspetos críticos a considerar quando encontramos uma obra que pretendemos incorporar ao nosso REA.

A adaptação ou trabalho derivado é a criação de uma obra nova (a partir de uma obra com direitos de autor) suficientemente original para ser ela própria protegida por direitos de autor. A definição de adaptação varia consoante a legislação de cada país, pelo que recomendamos a consulta do guia CC de questões frequentes sobre definição de adaptação e sobre o que torna o nosso trabalho uma adaptação de uma obra de outro autor, para maior detalhe. Alguns exemplos de adaptação incluem a tradução de um texto, a produção de um filme com base numa novela, a alteração do formato duma imagem ou a aplicação dum som ou música como banda sonora dum vídeo. Nem todas as alterações a uma obra constituem adaptação, como a utilização dum excerto ou a correção de erros ortográficos.

Compatibilidade de Licenças CC

Quando produzimos um REA em que utilizamos vários trabalhos com licenças distintas, pode tornar-se complicado combinar as licenças. A seguinte imagem[14] mostra a compatibilidade entre licenças quando incorporamos obras de outros autores sem adaptações, ou seja, na ótica da combinação:

tabela de compatibilidade de licenças para combinação de obras de outros autores

Quando adaptamos obras com diversas licenças CC, temos de escolher uma “licença de adaptador” que respeite as licenças das obras originais e se compatibilize com elas. A seguinte imagem[15] ilustra a compatibilidade entre licenças, na ótica da adaptação. Quando criamos uma adaptação duma obra com a licença na coluna da esquerda, podemos licenciar a nova obra numa das licenças correspondentes da linha superior, se a caixa de interseção for verde. Os Creative Commons não recomendam usar a licença se a caixa de interseção estiver a amarelo, embora seja tecnicamente possível pelos termos da licença. As caixas cinzentas indicam as licenças de adaptador que não se compatibilizam com as das obras originais.

tabela de licenças de adaptador, onde é possível verificar a compatibilidade da licença que queremos dar ao nosso trabalho, face à licença da obra original que pretendemos adaptar